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Arrependimento no CDC

DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Desde os tempos mais remotos que temos as relações de negócios protegidas por leis criadas para garantir a boa-fé nas relações.

John Kennedy, em 1960 já discursava em defesa dos consumidores, os Estados Unidos deram desde cedo maior ênfase a defesa dos consumidores.

“ A revolução no modo de vida, nas relações sociais, na comunicação entre as pessoas nas últimas décadas foi radical. Na esfera do consumo – em casa, nas ruas, no lazer –,somos levados pelo marketing e pela publicidade, que nos seduz todos os dias à percepção de novas necessidades de consumo de produtos cuja obsolêsncia é cada vez maior. Diante do liberalismo econômico que prevalece atualmente na maior parte dos países, o consumidor vê diminuídos ainda mais os direitos à informação e a escolha. Está mais exposto às crescentes imperfeições do mercado, dominado por oligopólios e monopólios”. (Nunes Júnior, Vidal Serrano, Código de Defesa do Consumidor interpretado, prefácio – 2003.

De início, destacaremos alguns fatores que levam um consumidor a decidir como comprar. É importante lembrar que o Consumidor passa por transformações de emoções no momento da compra e em conseqüência disso podem ocorrer questões controversas do produto escolhido.

A Teoria Psicanalítica: Outra teoria utilizada na compreensão da dinâmica psicológica do consumo é a psicanálise, criada pelo neurologista austríaco Sigmund Freud (1856-1939) no final do século XIX e início do século XX. Além disto, uma ampla difusão na cultura contemporânea fez com que esta seja considerada uma abordagem importante para o estudo dos processos psicológicos inerentes ao consumo, cobrindo o que se diz acontecer “dentro” do consumidor no momento da compra. (Comportamento do Consumidor e pesquisa de mercado, 3.ª Ed. Roberto Meireles Pinheiro e outros).

Nesta abordagem, o consumo é a expressão de desejos inconscientes, postos que o indivíduo projeta nos produtos seus desejos, expectativas, angústias e conflitos. O consumo é, então, uma tentativa de dar vazão a esses desejos, que encontram uma satisfação parcial ao se vincularem a produtos que mantêm uma relação de similaridade com estes. (Comportamento do Consumidor e pesquisa de mercado, 3.ª Ed. Roberto Meireles Pinheiro e outros).

O consumidor contemporâneo, crescentemente exigente e consciente de seus direitos, seria o resultado de um longo processo histórico de convergência entre os valores, outrora antagônicos, utilitários e hedonistas (Campbell, 2001). Desta forma, o consumo é um processo cuja significação social está em proporcionar uma referência para a construção da identidade social dos indivíduos, posto que a posse dos produtos define a posição social do consumidor, tanto em relação aos seus pares quanto em relação à sociedade como um todo (Bourdieu, 1984; Campbell, 2001; Featherstone, 1995).

Atualmente, o consumidor determina os rumos do mercado, cada vez mais exigente e criterioso, busca maximizar o custo/benefício em relação ao produto adquirido. Nessa linha de raciocínio, o Fabricante e os fornecedores diretos, assim como os revendedores, devem tomar algumas medidas acerca da relação de consumo. O cuidado no atendimento ao consumidor, a qualidade do produto, a facilidade de entrega e um serviço de atendimento pós-venda são elementos fundamentais para a criação de atitudes positivas do consumidor em relação aos produtos. Qualquer deslize nestas etapas pode levar o consumidor a desenvolver crenças e valores negativos, anulando os esforços de geração de valor no sentido da construção de um relacionamento forte e significativo entre o consumidor e o produto.

Seguindo a evolução natural do avanço do consumo no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 trouxe alguns paradoxos, uns bem simples, outros complexos, mais sempre pensando na efetiva proteção do consumidor.

Nesse diapasão, iremos tratar aqui do que está preceituado no art. 49 do CDC: Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Parágrafo único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Fica evidente a proteção ao consumidor no tocante ao prazo para desfazer o negócio que ora tenha sido efetivado fora do estabelecimento comercial, isto implica dizer nos casos de compras pela internet, por catálogo, venda externa e por telefone, entre outras modalidades. Porém fica claro que tal direito só se efetiva se a compra for fora do estabelecimento comercial, atente-se: Comprou dentro do estabelecimento comercial as regras mudam, portanto fique atento.

O Código trouxe ainda um benefício enorme para o consumidor quanto às explicações decorrentes da desistência, nesse caso, cumprido rigorosamente o prazo de sete dias a contar da data da compra ou do recebimento do produto, o consumidor não precisa dar explicações sobre os motivos que ensejaram tal desistência, basta formalizar perante o fornecedor.

Embora tenha sido criado com o propósito de amparar os consumidores lesados durante a aquisição de produtos ou a contratação de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também atende os interesses dos fornecedores, de produtos ou serviços, na medida em que rege as relações de consumo em todo o território nacional e estabelece direitos e deveres de parte a parte.

Um fornecedor bem informado terá mais condições de operar de acordo com a lei. Com isso, terá mais possibilidades de satisfazer o consumidor, eliminando possíveis conflitos, e, se ainda assim receber reclamação saberá como agir diante dela e se defender nos casos em que a exigência do consumidor for descabida.

Destacamos ainda, que o Código de Defesa do Consumidor é uma Lei especial, por isso toda e qualquer relação de consumo será sempre regida por ele. Primeiramente, visa defender os interesses dos consumidores, mas com o tempo isso foi mudando. Temos casos de abusos por parte das empresas, e isso infelizmente ainda ocorre com freqüência, nem precisaria ter o CDC para tratar bem, o simples fato de ter o consumidor como objeto principal da relação já seria suficiente.

Salientamos também, que muitos consumidores, por falta de orientação no uso de produtos causam problemas e recorrem ao poder judiciário para buscar a solução, e é exatamente nesse ponto que uma empresa consciente e bem informada vai se defender: Treinando seus colaboradores para prestar um serviço de qualidade com eficiência, tratar bem o consumidor, cumprir os prazos estabelecidos pela própria empresa, manter um canal de comunicação com o cliente, manter o pós-venda atualizado, e lembrar sempre de fidelizar o cliente, principalmente na prestação de serviços que é a maior extensão da venda e pode contribuir muito para a manutenção da qualidade na relação de consumo.

Até meados do século passado, o único reconhecimento explícito que os fornecedores podiam dar aos direitos de seus “fregueses”, além da velha e boa ética, era uma pequena placa no balcão ou um quadrinho na parede informando que ali “O freguês sempre tem razão”. Esse era o código, o resto era uma questão de confiar ou não. Hoje a confiança é tão importante quanto naquele tempo, mas o freguês já não depende dela. Agora o fornecedor deve saber que a ética continua valendo, mas o consumidor tem também a lei, e consegue manejá-la cada vez melhor. Prevenir ou enfrentar as conseqüências do fornecimento de um produto com defeito, impróprio ao uso, ou de uma má prestação de serviços é que vai fazer a diferença.

Rosinaldo Francisco Alvino Mendes
Advogado OAB/MA 8733
Questiona o Social e a Certeza da Punição no Brasil;
Dedica-se ao estudo da evolução nas Relações de Consumo;
Atualmente enveredando na Advocacia Empresarial.
 

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