“PINHEIRO e MENDES ADVOCACIA EMPRESARIAL”, registrada na OAB/MA sob nº 268, e inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.822.838/0001-40, com sede à Rua Boa Esperança, nº 999- A, Prédio Castelo de Davi, sala 09, Bairro Turu, CEP: 65.066-190, na Cidade de São Luís, Estado do Maranhão.